Projeto de Regimento Interno da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa

77 peças
Manuscrito em papel

Regula o funcionamento da Assembléia Geral Constituinte e Legislativa. A Câmara dos Deputados não possui este projeto. Apresentado na 3.ª Sessão Preparatória, em 30 de abril, foi discutido no período de 02 de maio a 31 de outubro de 1823, como se verifica pela Sinopse de Tramitação n. 10. Sua votação foi interrompida no Art. 173, com exceção dos Arts. 210 a 214, que constituíam o Cap. 13, apreciados antecipadamente, na Sessão de 24 de maio, por tratarem da redação e impressão do Diário da Assembléia. Mandado imprimir na Tipografia Nacional, seu texto não aparece, na íntegra, nos Anais. Os artigos discutidos estão publicados nas Sessões em que foram apreciados. O teor do Regimento foi indexado pela consulta a essa fonte. No Índice, sob o grande assunto REGIMENTO DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE (Projeto), encontram-se 32 subdivisões pertinentes aos artigos indicados, as quais foram também incluídas diretamente pelas entradas específicas, na ordem alfabética geral.

AC1823-C-10-150 a AC1823-C-10-224
Com anexo

• Assembléia Constituinte de 1823
• Atas
• Cerimonial
• Comissões
• Deputações
• Emendas a proposições
• Regimento
• Sessão secreta
• Tesoureiro
• Vencimentos dos Deputados

• Comissão da Redação do Regimento Provisório