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Projeto de Lei n. 3 sobre Sociedades Secretas
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Dossiê / processo · nível 5·BR DFCD AC1823-C-15·07-05-1823 a 23-10-1823·66 descrições abaixo, 36 com objeto digital
Neste dossiê 66 descrições
- PDFProjeto - 1ª e 2ª Leituras
- Projeto - 1ª Discussão
- Projeto - 2ª Leitura - Art. 1º
- Emenda do Dep. França ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- PDFEmenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Emenda do Dep. Sousa Melo ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Emenda do Dep. Nogueira da Gama ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Projeto - 2ª Discussão - Art. 2º
- Projeto - 2ª Discussão - Art. 3º
- Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 3º - Projeto - (2ª Discussão)
- Projeto - 3ª Discussão - Art. 1º
- Projeto - 3ª Discussão - Art. 2º
- Projeto - 3ª Discussão - Art. 2º
- PDFEmenda do Dep. Andrade Lima ao Art. 2º - Projeto - (3ª Discussão)
- PDFEmenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 2º - Projeto - (3ª Discussão)
- Projeto - 3ª Discussão - Art. 3º
- PDFDeclaração de voto do Dep. Andrade Lima ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
- PDFDeclaração de voto de deputados ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
- PDFDeclaração de voto do Dep. Pacheco e Silva e Dep. Navarro de Abreu ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
- PDFDeclaração de voto do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
- Projeto - 3ª Discussão
- PDFEmenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
- PDFEmenda do Dep. Pinheiro de Oliveira - Projeto - (3ª Discussão) - Aditamento
- Art. 1º - Discussão
1Identificação
- Dimensão e suporte1.5
36 peças
Manuscrito em papel
2Contextualização
3Conteúdo e estrutura
- Âmbito e conteúdo3.1
Revoga o Alvará de 30.03.1818 pela barbaridade das penas impostas às Sociedades Secretas; proíbe o funcionamento das mencionadas Sociedades; define o que seja Sociedade Secreta, estipula os requisitos de funcionamento das associações em geral e determina as penalidades a que se sujeitam seus membros pela prática de atos subversivos e contrários à moral e à religião.
4Condições de acesso e uso
- Condições de acesso4.1
Sem restrições de acesso ao conteúdo, documentação totalmente digitalizada.
Os documentos do fundo da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823 são públicos e estão custodiados no arquivo permanente da Câmara dos Deputados, portanto, não possuem restrições de acesso. Contudo, o conjunto pode possuir documentos em restauração, que ficam excluídos temporariamente do acesso físico até a finalização do procedimento.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823- Condições de reprodução4.2
Documentação digitalizada e disponível para consulta e download nesse site.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
6Notas
- Notas gerais6.2
AC1823-C-15-410 a AC1823-C-15-445
7Controle da descrição
- Regras ou convenções7.2
ISAD(G) ISAAR(CPF) ISDF ISDIAH
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823- Datas da descrição7.3
- Descrição em 2014.
8Pontos de acesso
- Assuntos8.1
- Alvará de 30.03.1818 — Sociedades Secretas
- Assembléia Constituinte de 1823
- Associações
- Decretos de 04.09.1823 - Sociedades Secretas
- Direito de reunião
- Direito de reunião e associação
- Direitos humanos
- Lei de 20.10.1823 — Sociedades Secretas
- Leis, decretos, etc
- Pena imposta às sociedades secretas
- Projetos de lei da Assembléia Constituinte
- Sociedades Secretas
- Pontos de acesso de nome8.1
História administrativa / biografia 2.2Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823 — Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamen…
Do produtor Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823, herdado do nível superior.
Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamento-brasileiro/index.html