Cap. 12

Documentos originais do Arquivo da Câmara dos Deputados usados no capítulo
Mensagem nº 21, de novembro de 1965, que encaminha a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 1965, sobre o sistema tributário nacional, acompanhada da Exposição de Motivos nº 910, de 1º de novembro de 1965 (Arquivo do Senado Federal).
Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964, que transferiu ao Presidente da República parte das funções antes exclusivas do Parlamento, limitando a atuação do Poder Legislativo e conferindo-lhe competência para cassar mandatos e suspender direitos políticos.
Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, que extinguiu os partidos políticos e estabeleceu novo sistema partidário no país.
Relatório do deputado Raymundo Padilha, relator, de 22 de novembro de 1965, acompanhado do parecer da Comissão Mista ao Projeto de Emenda à Constituição nº 8, de 1965, sobre o sistema tributário nacional (Arquivo do Senado Federal).
Autógrafo da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 1965, sobre o sistema tributário nacional, promulgada como Emenda Constitucional nº 18, de 1965.
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, promulgado como a Lei nº 5.172, de 1966 (Arquivo do Senado Federal).
Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, que ampliou e consolidou os poderes conferidos pelos atos institucionais anteriores, autorizando a intervenção em estados e municípios, detalhando punições a parlamentares cassados, suspendendo o habeas corpus em casos de crimes políticos e conferindo ao Presidente da República plenos poderes sobre a decretação e prorrogação do estado de sítio.
Ato Complementar nº 40, de 30 de dezembro de 1968, que reduziu para 12% o Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPEM), distribuído em 5% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), 5% para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 2% para o Fundo Especial (FE), condicionado à aprovação de programas alinhados às diretrizes do Poder Executivo federal.
Projeto de Lei nº 7, de 1970, de iniciativa do Presidente da República, submetido à apreciação do Congresso Nacional, que institui o Programa de Integração Social e dá outras providências, promulgado como Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 (Arquivo do Senado Federal).
Projeto de Emenda à Constituição nº 8, de 1975, que dá nova redação ao caput do artigo 25 da Constituição da República Federativa do Brasil, posteriormente promulgado como Emenda Constitucional nº 5, de 1975 (Arquivo do Senado Federal).
Proposta de Emenda à Constituição nº 86, de 1980, que altera os artigos 23, 24 e 25 da Constituição Federal, promulgada como Emenda Constitucional nº 17, de 1980 (Arquivo do Senado Federal).
Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 1983, que altera dispositivos da Constituição Federal, promulgada como Emenda Constitucional nº 23, de 1983 (Arquivo do Senado Federal).
Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 1983, que altera dispositivos da Constituição Federal, promulgada como Emenda Constitucional nº 24, de 1983 (Arquivo do Senado Federal).
Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 1985, que altera dispositivos da Constituição Federal, promulgada como Emenda Constitucional nº 27, de 1985 (Arquivo do Senado Federal).
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas (Va), de autoria do relator constituinte Fernando Bezerra Coelho, de 11 de maio de 1987. [Localização: Arquivo da Câmara dos Deputados, BR DFCD AC1988-ST-Va-APVa.]
Anteprojeto e Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (V), de autoria do relator constituinte José Serra, de 15 de junho de 1987. [.[Localização: Arquivo da Câmara dos Deputados, BR DFCD AC1988-CT-V-APV.]
Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 1991, que altera dispositivos da Constituição Federal relativos à tributação, com o objetivo de promover o ajuste fiscal, promulgada como Emenda Constitucional nº 3, de 1993.
Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional, promulgada como Emenda Constitucional nº 132, de 2023.
Anais do Parlamento Brasileiro e Diários do Congresso Nacional

Consulte os perfis dos parlamentares e das comissões citados neste capítulo
https://arquivohistorico.camara.leg.br/index.php/actor/browse
Dante Martins de Oliveira (1952–2006)
Fernando Bezerra de Sousa Coelho (1957– )
Guido Fernando Mondin (1912–2000)
João de Medeiros Calmon (1916–1999)
José Passos Porto (1923–2010)
José Serra Chirico (1942– )
Raimundo Delmiriano Padilha (1899–1988)
Tancredo de Almeida Neves (1910–1985)
Comissão Mista do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para análise da PEC nº 8/1965 que dispõe sobre o sistema tributário nacional (1965)
Comissão de Sistematização (ANC 1987-88)
Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas (ANC 1987-88)
Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (ANC 1987-88)

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