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Consultas do Conselho da Fazenda com dúvidas da Junta da Fazenda da Bahia sobre o Decreto de 12.11.1822
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Dossiê / processo · nível 5·BR DFCD AC1823-F-459·08-11-1823·4 descrições abaixo, 4 com objeto digital
Neste dossiê 1 descrição
1Identificação
- Dimensão e suporte1.5
4 peças
Manuscrito em papel
2Contextualização
3Conteúdo e estrutura
- Âmbito e conteúdo3.1
Conjunto de documentos sobre as consultas do Conselho da Fazenda a respeito de dúvida da Junta da Fazenda da Bahia quanto à proibição do reconhecimento da dívida contraída no período da ocupação pelo Exército Lusitano (interpretação do Decreto de 12.11.1822, que dispõe sobre a dívida contraída pelo Brigadeiro Madeira de Melo) e sobre aforamento pretendido por Plácido Antônio Pereira de Abreu em prédios nacionais, no Largo da Ajuda no Rio de Janeiro. Encaminhadas por ofício do M. da Fazenda de 05.11.1823.
Com despacho à Comissão de Fazenda em 08.11.1823.Falta a consulta referente a Plácido Antônio Pereira de Abreu, existindo somente uma escritura de venda de posse e benfeitorias de uma chácara de Reny Germak Capollo e Plácido Antônio Pereira de Abreu, provavelmente anexa àquela.
4Condições de acesso e uso
- Condições de acesso4.1
Sem restrições de acesso ao conteúdo, documentação totalmente digitalizada.
Os documentos do fundo da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823 são públicos e estão custodiados no arquivo permanente da Câmara dos Deputados, portanto, não possuem restrições de acesso. Contudo, o conjunto pode possuir documentos em restauração, que ficam excluídos temporariamente do acesso físico até a finalização do procedimento.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823- Condições de reprodução4.2
Documentação digitalizada e disponível para consulta e download nesse site.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
6Notas
- Notas gerais6.2
AC1823-F-459-1678
Com anexos
7Controle da descrição
- Regras ou convenções7.2
ISAD(G) ISAAR(CPF) ISDF ISDIAH
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
8Pontos de acesso
- Assuntos8.1
- ABREU, Plácido Antônio Pereira de
- Aforamento
- Aforamento de prédios nacionais
- Aforamento de próprios nacionais
- Aforamento de próprios nacionais na Cidade do Rio de Janeiro
- CAPOLLO, Reny Germak
- Chácara
- Chácara em São Cristóvão, RJ
- Conselho da Fazenda
- Consolidação da Independência
- Consulta do Conselho da Fazenda
- Consultas
- Decreto de 12.11.1822 — Cobrança de direitos sobre mercadorias estrangeiras e dívida contraída pelo General Madeira de Melo
- Dívida
- Dívida contraída pelo General Madeira de Melo
- Dívida contraída pelo General Madeira de Melo na Bahia
- Dívida na Bahia
- Empréstimo contraído pelo Brigadeiro Madeira de Melo
- Empréstimos
- Escritura de venda
- Exército
- Exército Lusitano
- Expediente da Mesa e Comissões
- Guerras nas Províncias
- Independência - Consolidação
- Junta da Fazenda da Província
- Leis, decretos, etc
- MADEIRA DE MELO, Inácio Luís (General e Brigadeiro)
- Mercês, graças e benefícios
- Ministro da Fazenda
- Ocupação da Bahia
- Ocupação pelas tropas lusitanas
- Ofícios
- Petições e representações
- Próprios nacionais
- Vilas, cidades, etc.
- Lugares8.1
- Pontos de acesso de nome8.1
História administrativa / biografia 2.2Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823 — Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamen…
Do produtor Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823, herdado do nível superior.
Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamento-brasileiro/index.html