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Indicação s/n. para se permitir ao Governo Imperial nomear Deputados para missão diplomática encarregada de negociar o reconhecimento da Independência
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Dossiê / processo · nível 5·BR DFCD AC1823-D-101·16-10-1823 a 17-10-1823·7 descrições abaixo, 1 com objeto digital
Neste dossiê 7 descrições
- Indicação - Leitura e Discussão - (S. Secreta)
- Indicação - Discussão
- Emenda do Dep. Montezuma - (S. Secreta)
- PDFEmenda do Dep. Andrada Machado - (S. Secreta)
- Emenda do Dep. Vergueiro - (S. Secreta)
- Declarações de voto: Dep. Lopes Gama, Dep. Maciel da Costa, Dep. Custódio Dias e Dep. Brant Pontes - (S. Secreta)
- Declaração de voto: Dep. Maia
1Identificação
- Dimensão e suporte1.5
1 peça
Manuscrito em papel
2Contextualização
3Conteúdo e estrutura
- Âmbito e conteúdo3.1
Propõe que se permita ao Governo Imperial nomear Deputados para a missão diplomática encarregada de negociar o reconhecimento da Independência, proposto pelo Governo da Grã-Bretanha, sob a condição de se abolir o tráfico de escravos no prazo de um ano.
4Condições de acesso e uso
- Condições de acesso4.1
Sem restrições de acesso ao conteúdo, documentação totalmente digitalizada.
Os documentos do fundo da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823 são públicos e estão custodiados no arquivo permanente da Câmara dos Deputados, portanto, não possuem restrições de acesso. Contudo, o conjunto pode possuir documentos em restauração, que ficam excluídos temporariamente do acesso físico até a finalização do procedimento.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823- Condições de reprodução4.2
Documentação digitalizada e disponível para consulta e download nesse site.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
6Notas
- Notas gerais6.2
AC1823-D-101-893
7Controle da descrição
- Regras ou convenções7.2
ISAD(G) ISAAR(CPF) ISDF ISDIAH
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
8Pontos de acesso
- Assuntos8.1
- Abolição do tráfico
- Abolição do tráfico de escravos
- Acumulação de funções
- Deputado à Assembléia Constituinte
- Deputados à Assembléia Constituinte
- Direitos humanos
- Escravos
- Independência - Consolidação
- Indicações e requerimentos
- Missão diplomática
- Missões Diplomáticas
- Negociações para o reconhecimento da Independência
- Nomeação
- Nomeação de Deputado à Assembléia Constituinte
- Nomeação para missão diplomática
- Política externa
- Propostas e Indicações
- Reconhecimento da Independêcia pelas Nações
- Reconhecimento da Independência
- Reconhecimento da Independência pela Inglaterra
- Relações exteriores
- Representantes diplomáticos
- Tráfico de escravos
- Violação
- Lugares8.1
- Pontos de acesso de nome8.1
História administrativa / biografia 2.2Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823 — Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamen…
Do produtor Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823, herdado do nível superior.
Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamento-brasileiro/index.html