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Projeto de Lei n. 12 sobre os Decretos da Assembléia
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Dossiê / processo · nível 5·BR DFCD AC1823-C-24·30-05-1823 a 23-10-1823·30 descrições abaixo, 20 com objeto digital
Neste dossiê 30 descrições
- PDFIndicação do Dep. Paula Melo, n. 3.
- Indicação
- PDFParecer da Com. de Constituição n. 1 - Leitura
- PDFProjeto - 1ª e 2ª Leituras
- Projeto - 1ª Discussão
- Projeto - 2ª Discussão (Arts. 1º ao 3º)
- Projeto - 2ª Discussão (Art. 3º)
- PDFEmenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 3º - Projeto - (2ª Discussão)
- Projeto - 2ª Discussão (Art. 4º)
- PDFEmenda do Dep. França ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
- PDFEmenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
- PDFEmenda do Dep. Acioli ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
- PDFEmenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
- Projeto - 3ª Discussão (Art. 1º)
- PDFEmenda do Dep. Montezuma ao Art. 1º - Projeto - (3ª Discussão)
- PDFEmenda do Dep. Vergueiro ao Art. 1º - Projeto - (3ª Discussão)
- Projeto - 3ª Discussão (Art. 2º e 3º)
- Projeto - 3ª Discussão (Art. 3º)
- PDFEmenda do Dep. Maia ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
- Projeto - 3ª Discussão (Art. 4º)
- PDFEmenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (3ª Discussão)
- PDFIndicação do Dep. Muniz Tavares n.1 - Leitura e Discussão
- PDFRequerimento para a convocação de Sessão Secreta: Dep. Carneiro de Campos, Dep. Nogueira da Gama, Dep. Carvalho e Melo, Dep. França, Dep. Costa Aguiar e Dep. Fernandes Pinheiro
- PDFIndicação do Dep. França, s/n. Leitura e Discussão
1Identificação
- Dimensão e suporte1.5
19 peças
Manuscrito em papel
2Contextualização
3Conteúdo e estrutura
- Âmbito e conteúdo3.1
Dispõe sobre a maneira pela qual serão encaminhados a S.M.I. os Decretos da Assembléia, sobre a fórmula de promulgação, registro, publicação e distribuição dos mesmos, e destina os autógrafos ao Arquivo da Assembléia e a Arquivo Público.
4Condições de acesso e uso
- Condições de acesso4.1
Sem restrições de acesso ao conteúdo, documentação totalmente digitalizada.
Os documentos do fundo da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823 são públicos e estão custodiados no arquivo permanente da Câmara dos Deputados, portanto, não possuem restrições de acesso. Contudo, o conjunto pode possuir documentos em restauração, que ficam excluídos temporariamente do acesso físico até a finalização do procedimento.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823- Condições de reprodução4.2
Documentação digitalizada e disponível para consulta e download nesse site.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
6Notas
- Notas gerais6.2
AC1823-C-24-596 a AC1823-C-24-614
7Controle da descrição
- Regras ou convenções7.2
ISAD(G) ISAAR(CPF) ISDF ISDIAH
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
8Pontos de acesso
- Assuntos8.1
- Arquivo
- Arquivo da Assembléia Constituinte
- Assembléia Constituinte de 1823
- Autógrafos dos Decretos da Assembléia
- Decretos da Assembléia Constituinte
- Decretos de 25.08.1823 - Promulgação dos Descretos da Assembléia
- Decretos de promulgação e publicação
- Lei de 20.10.1823 — Promulgação dos Decretos da Assembléia Constituinte
- Leis, decretos, etc
- Pedro I, Imperador do Brasil
- Projetos de lei da Assembléia Constituinte
- Promulgação dos Decretos da Assembléia Constituinte
- Promulgação, registro e publicação dos Decretos da Assembléia Constituinte
- Registro e guarda dos autógrafos
- Sanção imperial
- Pontos de acesso de nome8.1
História administrativa / biografia 2.2Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823 — Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamen…
Do produtor Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823, herdado do nível superior.
Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamento-brasileiro/index.html