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Projeto de Lei n. 19 sobre empregados da Bahia
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Dossiê / processo · nível 5·BR DFCD AC1823-C-31·22-07-1823 a 09-08-1823·21 descrições abaixo, 13 com objeto digital
Neste dossiê 21 descrições
- PDFProjeto - 1ª e 2ª Leituras
- Projeto - 1ª Discussão
- PDFEmenda do Dep. Ferreira de Araújo aos Arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º do Projeto - (1ª Discussão)
- PDFEmenda do Dep. Henriques de Resende aos Arts. 1º ao 3º do Projeto - (1ª Discussão)
- Art. 1º - Projeto - 2ª Discussão
- PDFEmenda do Dep. Rodrigues de Carvalho ao Art. 1º do Projeto - (2ª Discussão)
- PDFEmenda do Dep. Montezuma ao Art. 1º do Projeto - (2ª Discussão)
- PDFEmenda do Dep. França do Projeto - (2ª Discussão)
- PDFEmenda do Dep. Galvão do Projeto - (2ª Discussão)
- PDFEmenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 1º do Projeto - (2ª Discussão)
- Art. 2º - Projeto - 2ª Discussão
- PDFEmenda do Dep. França ao Art. 2º do Projeto - (2ª Discussão)
- Art. 3º - Projeto - 2ª Discussão
- PDFEmenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
- Art. 4º - Projeto - 2ª Discussão
- PDFEmenda do Dep. França ao Art. 4º do Projeto - (2ª Discussão)
- Art. 5º - Projeto - 2ª Discussão
- PDFEmenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 5º do Projeto - (2ª Discussão)
- Art. 6º - Projeto - 3ª Discussão
- PDFEmenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 6º do Projeto - (2ª Discussão)
- Art. 7º - Projeto - 2ª Discussão- (Rejeitado)
1Identificação
- Dimensão e suporte1.5
13 peças
Manuscrito em papel
2Contextualização
3Conteúdo e estrutura
- Âmbito e conteúdo3.1
Torna sem efeito as nomeações feitas durante a ocupação da Bahia pelas tropas lusitanas; estabelece suspensão para os antigos empregados públicos, inclusive os militares, que juraram a Constituição de Portugal e se achavam na cidade três dias antes da retirada das tropas inimigas e dispõe sobre o processo de justificação.
4Condições de acesso e uso
- Condições de acesso4.1
Sem restrições de acesso ao conteúdo, documentação totalmente digitalizada.
Os documentos do fundo da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823 são públicos e estão custodiados no arquivo permanente da Câmara dos Deputados, portanto, não possuem restrições de acesso. Contudo, o conjunto pode possuir documentos em restauração, que ficam excluídos temporariamente do acesso físico até a finalização do procedimento.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823- Condições de reprodução4.2
Documentação digitalizada e disponível para consulta e download nesse site.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
6Notas
- Notas gerais6.2
AC1823-C-31-675 a AC1823-C-31-687
7Controle da descrição
- Regras ou convenções7.2
ISAD(G) ISAAR(CPF) ISDF ISDIAH
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
8Pontos de acesso
- Assuntos8.1
- ANJOS, Serafim dos
- Anulação
- Anulação das nomeações feitas durante a Ocupação
- Anulação de nomeações
- Anulação de nomeações feitas durante a Ocupação da Província
- Consolidação da Independência
- Eleições para a Assembléia Constituinte
- Empregados públicos
- Empregados públicos da Bahia
- Funcionários públicos
- Guerras nas Províncias
- Independência - Consolidação
- Militares
- Nomeação
- Nomeações
- Ocupação da Bahia
- Ocupação pelas tropas lusitanas
- Penalidades
- Penalidades para os adversários da Independência
- Penalidades para os que se opuserem à Independência
- Projetos de lei da Assembléia Constituinte
- Suspensão
- Lugares8.1
- Pontos de acesso de nome8.1
História administrativa / biografia 2.2Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823 — Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamen…
Do produtor Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823, herdado do nível superior.
Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamento-brasileiro/index.html