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Requerimento s/n. sobre licença ao Deputado para continuar litígio contra terceiros
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Dossiê / processo · nível 5·BR DFCD AC1823-D-91·04-11-1823·1 descrições abaixo
Neste dossiê 1 descrição
1Identificação
- Dimensão e suporte1.5
Sem documento
2Contextualização
3Conteúdo e estrutura
- Âmbito e conteúdo3.1
Solicitando licença para continuar a execução contra a viúva e herdeiros do Capitão Antônio Inácio de Mesquita, apesar do disposto no Regimento, em questão de penhora do prédio.
4Condições de acesso e uso
- Condições de acesso4.1
Sem restrições de acesso ao conteúdo, documentação totalmente digitalizada.
Os documentos do fundo da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823 são públicos e estão custodiados no arquivo permanente da Câmara dos Deputados, portanto, não possuem restrições de acesso. Contudo, o conjunto pode possuir documentos em restauração, que ficam excluídos temporariamente do acesso físico até a finalização do procedimento.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823- Condições de reprodução4.2
Documentação digitalizada e disponível para consulta e download nesse site.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
7Controle da descrição
- Regras ou convenções7.2
ISAD(G) ISAAR(CPF) ISDF ISDIAH
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
8Pontos de acesso
- Assuntos8.1
- Ação ajuizada por deputado à Assembléia Constituinte
- Ação de penhora de bens ajuizada por Deputado à Assembléia Constituinte
- Ação de penhora movida pelo Dep. Andrada Machado
- Assembléia Constituinte de 1823
- Deputado à Assembléia Constituinte
- Deputados à Assembléia Constituinte
- Indicações e requerimentos
- Licenças para ser parte em processo judicial
- MESQUITA, Antônio Inácio de (Capitão)
- Penhora de bens
- Propostas e Indicações
- Requerimentos
- Requerimentos de Deputados
- Voto de pesar
- Pontos de acesso de nome8.1
História administrativa / biografia 2.2Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823 — Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamen…
Do produtor Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823, herdado do nível superior.
Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamento-brasileiro/index.html