Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

3 metros lineares de documentos em suporte de papel correspondente a 3.697 peças, sendo:

12 latas de manuscritos originais
8 volumes de códices.
53 documentos em grandes formatos (tabelas, mapas, bando)
9 volumes de publicações impressas (Diários e Anais)

• Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823

• Arquivo Histórico da Câmara dos Deputados

A história da documentação da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império de 1823 se inicia com sua custódia pelo Arquivo da Câmara dos Deputados, órgão criado pela Constituição de 1824. Nos anos 80 do século 20, ocorreram duas importantes ações: em 1986 os documentos foram formalmente considerados permanentes por Instrução Normativa da Câmara dos Deputados e, em 1987, a Seção de Documentos Históricos organiza e publica o Inventário Analítico de toda a documentação do respectivo fundo.
Em 2013, o fundo documental é registrado como Memória do Mundo da Unesco - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Mais informações em http://mow.arquivonacional.gov.br/

Considera-se que a documentação do fundo da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823 foi transferida à Câmara dos Deputados por meio da “herança de fundos”, que, nos termos do Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística, significa a “transmissão de um fundo a outra entidade produtora, a título de continuidade administrativa ou funcional” (Arquivo Nacional, 2005).

Durante sete meses, a Assembleia discutiu inúmeros temas relativos à organização política-administrativa do país e à economia, educação, saúde, segurança nacional entre outros assuntos. O Brasil vivia seu primeiro ano como nação independente e os debates e propostas da Constituinte de 1823 mostram como os grupos políticos pensavam a construção do Estado nacional. A forma abrupta com que foi encerrada, dissolvida pelo próprio Imperador, mostra o nível de tensão e conflito do debate político da época e a ameaça que a Assembleia passou a representar para a autoridade real. Estavam em choque propostas de controle do poder central e os interesses da única monarquia instalada em um continente que vivia a nova experiência da descolonização e da construção de Estados independentes. O texto debatido pelo legislativo serviu de referência para a Constituição outorgada pelo imperador em 1824, que permaneceu em vigor até a Constituição de 1891 e incorporou princípios e conceitos até hoje consagrados no ordenamento jurídico brasileiro e na sociedade nacional. O vasto conjunto documental acumulado pela Assembleia é uma fonte extremamente rica para o estudo das ideias em torno da construção do Estado brasileiro em seus primeiros anos como país independente. A memória dos trabalhos dos constituintes se encontra registrada em atas das sessões; projeto de constituição; projetos de lei; pareceres das Comissões; emendas, indicações e requerimentos dos Deputados; discursos e resultados das votações, registrados em Diários e Anais; ofícios enviados pela Assembleia; documentos recebidos de diversas origens, como do Imperador, dos Ministérios, das Províncias, das Vilas; de distintos grupos das sociedades e da população.
Durante o período da Assembleia foram apresentados 39 projetos de lei, 7 requerimentos, 157 indicações, 237 pareceres. Alguns destaques são: o Projeto de Constituição para o Império do Brasil, o Projeto de Proclamação da Assembleia aos povos do Brasil, o Projeto de Lei nº 36, de 02/10/1823, que tratava sobre a liberdade de imprensa, a indicação nº 1 do Deputado Carneiro da Cunha, de 28/06/1823, sobre o corte do pau-brasil, entre outros.
Além destes, a Assembleia recebeu diversos requerimentos, representações e expedientes sobre os mais variados temas, relativos a pessoas e instituições do Império as quais poderiam receber pareceres de uma das Comissões constituídas. Exemplo: Apontamentos para um Plano de Colonização no Brasil, Representação dos moradores da Vila Real da Praia Grande, Memória sobre agricultura e derribada de matas, Requerimento de Justino André Júnior e demais presos vindos de Pernambuco e recolhidos à Fortaleza da Ilha das Cobras, Petição que pede a imediata “extinção” de índios em Goiás, Pedido de extinção de um Quilombo, Pedidos de proteção ou apoio a determinados produtos (variedade grande: ferro, tecido), Colônia para alemães migrantes, Menção a livros que serviriam para embasar aspectos da Constituição, Projeto sobre criação de universidades, de cursos de medicina entre outros.
Num balanço da atividade legislativa da Assembléia, foram oferecidos vários projetos e alguns destes convertidos em lei a saber: 1) Extinção do Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias, 2) Proibição aos Deputados de acumulação de empregos, 3) Sobre a liberdade de imprensa, 4) Sobre a criação de duas universidades, 5) Sobre penalidades, inclusive pena de morte, para os que insurgissem contra a Independência.

Toda a documentação deste fundo foi considerada de caráter permanente pela Câmara dos Deputados, em 1986, por meio da publicação da Instrução Normativa nº 1, que considerou todos os documentos anteriores ao ano de 1946 permanentes. Atualmente a responsabilidade legal e administrativa do fundo é da Seção de Gestão de Arquivo Permanente (SEGAP), da Coordenação de Arquivo, integrante do Centro de Documentação e Informação do órgão. A norma foi publicada no Boletim Administrativo nº 231, de 05 de dezembro de 1986.

O fundo é fechado e não foram incorporados documentos encontrados em outras entidades custodiadoras.

Em sua organização foram identificados 3.697 documentos. Dentre eles, 53 documentos em grandes formatos, 8 volumes de códices e 9 volumes de publicações impressas (Diários e Anais), que, após minucioso trabalho de pesquisa, foram agrupados em dossiês, por terem feito parte do mesmo processo ou tramitação à época da Assembleia. Dessa reconstituição foram formados 497 dossiês distribuídos nas seguintes séries:

A - Registros e Documentos Gerais (7 dossiês);
B - Instalação da Assembleia (2 dossiês);
C – Projetos (42 dossiês);
D - Indicações e Requerimentos (137 dossiês);
E – Pareceres (204 dossiês);
F – Expediente (105 dossiês).

Sem restrições de acesso ao conteúdo, documentação totalmente digitalizada.

Os documentos do fundo da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823 são públicos e estão custodiados no arquivo permanente da Câmara dos Deputados, portanto, não possuem restrições de acesso. Contudo, o conjunto pode possuir documentos em restauração, que ficam excluídos temporariamente do acesso físico até a finalização do procedimento.

Documentação digitalizada e disponível para consulta e download nesse site.

• francês
• inglês
• latim
• português

A maior parte da documentação é composta por manuscritos, incluindo tabelas e mapas. A versão digitalizada está em formato PDF.

Inventário analítico disponível em formato digital (PDF) http://arquivohistorico.camara.leg.br/atom/AC1823/sobre/Inventario_AnaliticoAcervoConstituinte1823.pdf

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Coordenação de Arquivo. Inventário analítico do arquivo da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil, 1823 / Câmara dos Deputados. - 2. ed., rev. e reform. - Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2015.
381 p. : il. color. - (Série coleções especiais. Acervo arquivístico; n. 1)

CONGRESSO NACIONAL (Brasil). Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação. Coordenação de Arquivo.
Inventário analítico do arquivo da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil, 1823: descrição do acervo e sinopse de tramitação. - Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1987.
637 p.
Elaborado pela Seção de Documentos Históricos da Coordenação de Arquivo.

Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Coordenação de Arquivo.
Inventário analítico do arquivo da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil, 1823 / Câmara dos Deputados. - 2. ed., rev. e reform. - Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2015.
381 p. : il. color. - (Série coleções especiais. Acervo arquivístico; n. 1)

Entidade custodiadora: Câmara dos Deputados (Brasil)
Localização: Brasília

Cópias digitais em formato PDF disponíveis neste site.
Cópias de preservação em formato TIFF no repositório digital da Câmara dos Deputados.
Cópias de Anais e Diários em microfilmes no arquivo permanente.

Os Annaes do Parlamento Brazileiro da Assemblea Constituinte podem ser acessados em:
Tomo 1 acessível em: https://arquivohistorico.camara.leg.br/atom/AC1823/sobre/annaes/ANNAES-TOMO1.pdf
Tomo 2 acessível em: https://arquivohistorico.camara.leg.br/atom/AC1823/sobre/annaes/ANNAES-TOMO2.pdf
Tomo 3 acessível em: https://arquivohistorico.camara.leg.br/atom/AC1823/sobre/annaes/ANNAES-TOMO3.pdf
Tomo 4 acessível em: https://arquivohistorico.camara.leg.br/atom/AC1823/sobre/annaes/ANNAES-TOMO4.pdf
Tomo 5 acessível em: https://arquivohistorico.camara.leg.br/atom/AC1823/sobre/annaes/ANNAES-TOMO5.pdf
Tomo 6 acessível em: https://arquivohistorico.camara.leg.br/atom/AC1823/sobre/annaes/ANNAES-TOMO6.pdf

MINISTROS E SECRETÁRIOS DE ESTADO DO IMPÉRIO DO BRASIL - 1822-1823 (Parte 1)
In: Organização e programas ministeriais, desde 1822 a 1889,/i... pelo Barão de Javary. Rio de Janeiro, Secretaria da Câmara dos Deputados, 1889 p. 3 a 10.

1º GABINETE - 16 de janeiro de 1822
IMPÉRIO E ESTRANGEIROS
JOSÉ BONIFÁCIO DE ANDRADA E SILVA, Conselheiro

JUSTIÇA
CAETANO PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Marquês da Praia Grande, Conselheiro; nomeado MInistro em 3 de julho de 1822

FAZENDA
CAETANO PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Marquês da Praia Grande, Conselheiro; substituído em 4 de julho do mesmo ano por MARTIM FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA

GUERRA
JOAQUIM DE OLIVEIRA ÁLVARES, Oficial-General do Exército; substituído em 27 de junho do mesmo ano por LUÍS PEREIRA DA NÓBREGA DE SOUSA COUTINHO, Oficial-General do Exército; substituído em 28 de outubro desse mesmo ano por JOÃO VIEIRA DE CARVALHO, Marquês de Lages, Oficial Superior do Exército. .

MARINHA
MANUEL ANTÔNIO FARINHA, Conde de Souzel, Oficial-General da Armada; nomeado Ministro em 22 de abril de 1821 e substituído em 22 de outubro de 1822 por LUÍS DA CUNHA MOREIRA, Visconde de Cabo Frio, Oficial-General da Armada.

MINISTROS E SECRETÁRIOS DE ESTADO DO IMPÉRIO DO BRASIL - 1822-1823 (Parte 2)
In: Organização e programas ministeriais, desde 1822 a 1889,/i... pelo Barão de Javary. Rio de Janeiro, Secretaria da Câmara dos Deputados, 1889 p. 3 a 10.

2º GABINETE - 17 de julho de 1823

IMPÉRIO E ESTRANGEIROS
JOSÉ JOAQUIM CARNEIRO DE CAMPOS, Marquês de Caravelas, Deputado

JUSTIÇA
CAETANO PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Marquês da Praia Grande, Conselheiro; nomeado Ministro a 3 de julho do mesmo ano.

FAZENDA
MANUEL JACINTO NOGUEIRA DA GAMA Marquês de Baependi, Deputado

GUERRA
JOÃO VIEIRA DE CARVALHO, Marquês de Lages, Oficial-General do Exército; nomeado Ministro a 20 de outubro de 1822

MARINHA
LUÍS DA CUNHA MOREIRA, Visconde de Cabo Frio, Oficial-General da Armada, nomeado Ministro a 22 de outubro de 1822.

MINISTROS E SECRETÁRIOS DE ESTADO DO IMPÉRIO DO BRASIL - 1822-1823 (Parte 3)
In: Organização e programas ministeriais, desde 1822 a 1889,/i... pelo Barão de Javary. Rio de Janeiro, Secretaria da Câmara dos Deputados, 1889 p. 3 a 10.

3º GABINETE - 10 de novembro de 1823

IMPÉRIO (Por decreto de 13 de novembro de de 1823 foi desmembrada a Secretaria dos Negócios do Império da dos Estrangeiros)
FRANCISCO VILELA BARBOSA, Marquês de Paranaguá, Oficial Superior do Exército; substituído em 14 do mesmo mês e ano por
PEDRO DE ARAÚJO LIMA, Visconde e posteriormente Marquês de Olinda, ex-Deputado; substituído em 17 do mesmo mês e ano por
JOÃO SEVERIANO MACIEL DA COSTA, Marquês de Queluz, ex-Deputado, que ocupou o cargo até 14 de outubro de 1824.

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