Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais

451 peças
Manuscrito em papel

Extingue as Juntas Provisórias de Governo das Províncias, estabelecidas pelo Decreto de 29.09.1821; institui Governos Provinciais e dispõe sobre sua composição, atribuições, prerrogativas e vencimentos. O dossiê inclui representações, petições e ofícios oriundos das seguintes províncias:
ALAGOAS – Representação do Presidente da Junta Governativa, Nicolau Pais Sarmento, sobre problemas administrativos, eleições para a Assembléia Constituinte e questões militares com o General Labatut. Queixas dos povos da Vila de Porto da Pedras contra despotismo do Governo. Representação da Vila de Porto Calvo sobre problemas de ordem pública.
BAHIA – Ofício da Câmara da Vila de Caravelas queixando-se do Tenente de Linha da Província do Espírito Santo, Manuel Ferreira de Paiva, pelas violências ali praticadas, entre as quais a de formar uma Companhia de Milícias e de impedir a aplicação do Decreto-Lei de 22.10.1822, opondo-se à soltura dos beneficiados.
CEARÁ - Ofícios do Governo contendo relatos sobre acontecimentos políticos na Vila de Icó, Comarca do Crato; denúncias sobre arbitrariedades dos Escrivães das Vilas de São Vicente das Lavras e de Icó; requerimento dos povos da Ribeira de Caratins sobre a localização da Cidade de Caratins. Termo da Vila do Marvão, Piauí, disputada por esta Província e pelas do Maranhão e Ceará, informação sobre a nomeação do Comandante das Armas da Província, Tenente-Coronel Francisco Xavier Torres. Ofício do Ouvidor da Comarca do Crato sobre as eleições à Assembléia e juramento da Constituição nas Vilas do Crato, Santo Antônio do Jardim e Missão Velha. Ofício do Presidente da Junta Governativa, José Raimundo dos Passos Porbém Barbosa, comunicando sua desistência do cargo. Representação da Câmara da Vila de Viçosa Real do Ceará Grande sobre despotismo e corrupção da Junta do governo.
GOIÁS– Representações e ofícios da Junta Provisória encaminhando: relatório sobre a rebeldia do ex-Governador; General Manuel Inácio de Sampaio, que ocupou militarmente a Província; Memória sobre comércio com barcos para as províncias vizinhas como medida de desenvolvimento econômico para a região , de José Rodrigues Jardim, Deputado-Secretário da Junta de Governo; pedido de aprovação das instruções da administração. Representação da Câmara da Vila de São João das Palmas sobre Governo Provisório rebelde instalado na Província. Representação da Câmara de São João das Duas Barras, a respeito da situação política das vilas da Comarca do Norte e sobre limites com a Província do Pará.
MATO GROSSO – Representação de Jerônimo Joaquim Nunes, Tenente-Coronel de Artilharia, da cidade de Cuiabá, pedindo confirmação da nomeação do Capitão-Mor João José Guimarães e Silva como Procurador-Geral e Representante da Província.
PERNAMBUCO – Ata de posse da Junta Provisória enviada pela Câmara de Olinda. Petição de Joaquim José de Miranda membro da Junta de Governo da Província, solicitando licença.
RIO GRANDE DO NORTE – Representação das Vilas de Portalegre e da Fazenda da Serrinha a respeito de Governo Provisório rebelde e seu despotismo.
RIO GRANDE DO SUL – Representação da Cidade de Porto Alegre sobre os assentos que devem ter na Igreja Matriz os membros do Governo.
SANTA CATARINA – Representação da Junta Provisória de Governo enviando felicitações a S.M.I., expondo as dificuldades da Província e pedindo sejam enumeradas suas atribuições.
SERGIPE – Representação da Câmara de São Cristóvão que relata o despotismo e corrupção do Governador das Armas, a atuação do General Labatut para pacificar a Província e pede indicação de nomes para os cargos de Juiz de Fora, Ouvidor e Comandante das Armas.

AC1823-C-18-447 a AC1823-C-18-582
Com anexos

• Abuso de autoridade
• Administração
• Administração e arrecadação nas Províncias
• Administração e governo
• Administração nas Províncias
• Administração Pública
• Arbitrariedades
• Arbitrariedades do Tenente de Linha da Província do Espírito Santo, Manuel Ferreira de Paiva
• Arbitrariedades dos Escrivães
• Assentos dos Membros do Governo na Igreja Matriz
• Assentos que os membros do governo devem ter na Igreja Matriz
• Ata de posse da Junta Provisória de Governo da Província
• Atribuições
• Atuação do General Labatut
• BARBOSA, José Raimundo dos Passos Porbém (Presidente da Junta Provisória de Governo da Província do Ceará)
• Brigadeiro
• Câmara da Cidade
• Câmara da Vila
• Caratins
• Cargos e funções
• Circunscrição
• Comandante das Armas da Província
• Comandante das Armas da Província do Ceará
• Comandante das Armas de Província
• Comarcas
• Composição
• Confirmação da nomeação do Procurador-Geral e Representante da Província
• Confirmação da nomeação do Procurador-Geral e Representante da Província de Mato Grosso
• Confirmação da nomeação do Procurador-Geral e Representante da Província de Mato Grosso, Capitão-Mor João José Guimarães e Silva
• Confirmação de nomeação
• Confirmação de nomeação do Procurador-Geral e Representante da província
• Conselheiros
• Conselho dos governos das províncias
• Corrupção
• Crato
• Decreto de 22.10.1822 — Perdão aos presos por causas-crime
• Decreto de 29.09.1821 — Juntas Provisórias de Governo das Províncias
• Decretos de 14.10.1823 - Governos Provinciais
• Denúncia da Junta Provisória de Governo da Província do Ceará
• Deposição da Junta Provisória de Governo da Província
• Depotismo do Governo Provisório rebelde
• Depotismo e corrupção da Junta da Provisória de Governo da Província
• Desistência do cargo
• Despotismo
• Despotismo do Governo Provisório rebelde
• Despotismo e corrupção
• Despotismo e corrupção da Junta Provisória de Governo
• Despotismo e corrupção da Junta Provisória de Governo da Província
• Despotismo e corrupção do Governador da Armas, José de Barros Pimentel
• Dízimos
• Eleições para a Assembléia Constituinte
• Escrivães
• Exército
• Fazenda Pública
• Felicitações ao Imperador
• General Manuel Inácio de Sampaio
• Governador das Armas
• Governador das armas da Província de Sergipe, Brigadeiro José de Barros Pimentel
• Governo da Província de Sergipe
• Governo das Províncias
• Governo provincial
• Governo Provisório rebelde
• Governo Provisório rebelde instalado na Província
• Igreja e Estado
• Igreja Matriz Porto Alegre
• Indicação de nome
• Indicação de nomes
• Indicação de nomes para juiz de Fora, Ouvidor da Comarca e Comandante das Armas
• JARDIM, José Rodrigues (Deputado-Secretário da Junta Provisória de Governo da Província de Goiás)
• Juiz de Fora
• Junta Provisória de Governo da Província
• Juramento da Constituição
• Justiça
• LABATUT, Pedro (General)
• Lei de 20.10.1823 — Governos Provinciais
• Leis, decretos, etc
• Licença da função
• Limites
• Limites com a Província do Pará
• Limites com as Províncias do Ceará e Piauí
• Limites com as Províncias do Maranhão e Piauí
• Localização
• Localização de Caratins, Termo da Vila do Marvão
• Magistrados
• Mapas geográficos
• Memória sobre comércio com barcos entre as Províncias vizinhas como medida de desenvolvimento econômico para Região
• Memória sobre comércio com barcos entre Goiás e as Províncias vizinhas como medida de desenvolvimento econômico para Região, do Deputado-Secretário da Junta Provisória de Governo da Provínci
• Memória sobre comércio com barcos entre Goiás e Províncias vizinhas
• Memória sobre comércio com barcos entre Goiás e Províncias vizinhas, como medida de desenvolvimento econômico para a Região
• Militares
• Ministro do Império
• MIRANDA, Joaquim José de (Membro da Junta Provisória de Governo da Província de Pernambuco)
• Missão Velha
• Navegação fluvial
• Nomeação
• Nomeação de Procurador-Geral e Representante da Província
• Nomeação do Comandante das Armas da Província
• NUNES, Jerônimo Joaquim (Tenente-Coronel de Artilharia da cidade de Cuiabá)
• Ocupação militar da Província
• Ocupação militar da Província de Goiás
• Ofícios
• Ordem pública
• Ordenado do Presidente da Província
• Ouvidor
• Ouvidor da Comarca
• Ouvidor da comarca do Crato, CE
• Pacificação da Província
• PAIVA, Manuel Ferreira de (Tenente de Linha da Província do Espírito Santo)
• Petições e representações
• Petições e representações oriundas das Províncias
• PIMENTEL, José de Barros (Brigadeiro, Governador das Armas da Província de Sergipe)
• Política interna
• Povos da Vila
• Presidente e Membros da Junta Provisória de Governo da Província
• Problemas administrativos e militares
• Problemas militares
• Problemas militares com o General Labatut
• Procurador-Geral da Província
• Projetos de lei da Assembléia Constituinte
• Províncias
• Queixas dos povos
• Rebeldia do ex-Governador General Manuel Inácio de Sampaio
• Recrutamento militar
• Regulamento
• Regulamentos
• Renúncia
• Ribeira de Caratins
• SAMPAIO, Manuel Inácio de (General, ex-Governador da Província de Goiás)
• SILVA, João José Guimarães e (Capitão-Mor, Procurador-Geral e Representante da Província de Mato Grosso)
• Situação econômica
• Situação política
• Situação política das Vilas da Comarca
• Situação político-administrativa
• Situação político-administrativa da Província
• Tenente-Coronel de Artilharia da Cidade de Cuiabá
• Termo da Vila do Marvão
• TORRES, Francisco Xavier (Tenente-Coronel Comandante das Armas da Província do Ceará)
• Vilas da Comarca do Norte
• Vilas, cidades, etc.

• Acre
• Alagoas
• Bahia
• Caravelas (BA)
• Ceará
• Crato (CE)
• Cuiabá (MT)
• Espírito Santo
• Fazenda da Serrinha (RN)
• Goiás
• Icó (CE)
• Maranhão
• Mato Grosso
• Minas Gerais
• Missão Velha (CE)
• Montevidéu (Uruguai)
• Olinda (PE)
• Pará
• Pernambuco
• Piauí
• Portalegre (RN)
• Porto Alegre (RS)
• Porto Calvo (AL)
• Porto das Pedras (AL)
• Rio de Janeiro
• Rio Grande do Norte
• Rio Grande do Sul
• Santa Catarina
• Santo Antônio do Jardim (CE)
• São Cristóvão (SE)
• São João da Palma (GO)
• São João das Duas Barras (GO)
• São Vicente das Lavras (CE)
• Sergipe
• Viçosa Real do Ceará Grande (CE)

• Andrada Machado