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Projeto de Lei n. 7 sobre a extinção do Conselho de Procuradores de Província
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Dossiê / processo · nível 5·BR DFCD AC1823-C-19·21-05-1823 a 23-10-1823·18 descrições abaixo, 9 com objeto digital
Neste dossiê 17 descrições
- PDFProjeto - 1ª e 2ª Leituras
- Projeto - 1ª Discussão
- Projeto - 2ª Discussão (Arts. 1º e 2º)
- Emenda do Dep. Nogueira da Gama aos Arts. 1º e 2º - Projeto - (2ª Discussão) - Substitutiva ao Projeto
- Projeto - 2º Discussão (Art. 2º)
- PDFEmenda do Dep. Maia do Projeto - (2ª Discussão)
- Emenda do Dep. Carneiro de Campos do Projeto - (2ª Discussão)
- Projeto - 2ª Discussão (Arts. 3º e 4º)
- PDFEmenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
- PDFEmenda do Dep. Ribeiro de Andrada do Projeto - (2ª Discussão)
- PDFEmenda do Dep. Sousa Melo do Projeto - (2ª Discussão)
- PDFProjeto - 3ª Discussão (extrato da Ata)
- Projeto - Sanção
- PDFProjeto - Redação final - Comissão de Redação das Leis
- Projeto - Sanção
- PDFOfício do M. do Império à Assembléia, com Autógrafo do Decreto da Assembléia, de 30-08-1823, assinado pelo Imperador.
- Projeto - Redação final - Comissão de Redação das Leis
1Identificação
- Dimensão e suporte1.5
10 peças
Manuscrito em papel
2Contextualização
3Conteúdo e estrutura
- Âmbito e conteúdo3.1
Revoga o Decreto de 16.02.1822, que criou o Conselho de Procuradores de Província, reconhece como bastante procuradores os Deputados, em número a ser determinado pela Constituição, e atribui a função de Conselheiros de Estado aos Ministros e Secretários de Estado, até que a Constituição determine a organização de um Conselho Privado do Imperador.
4Condições de acesso e uso
- Condições de acesso4.1
Sem restrições de acesso ao conteúdo, documentação totalmente digitalizada.
Os documentos do fundo da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823 são públicos e estão custodiados no arquivo permanente da Câmara dos Deputados, portanto, não possuem restrições de acesso. Contudo, o conjunto pode possuir documentos em restauração, que ficam excluídos temporariamente do acesso físico até a finalização do procedimento.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823- Condições de reprodução4.2
Documentação digitalizada e disponível para consulta e download nesse site.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
6Notas
- Notas gerais6.2
AC1823-C-19-583 a AC1823-C-19-591
7Controle da descrição
- Regras ou convenções7.2
ISAD(G) ISAAR(CPF) ISDF ISDIAH
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
8Pontos de acesso
- Assuntos8.1
- Conselheiros de Estado
- Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias
- Conselho Privado do Imperador
- Decreto de 16.02.1822 — Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias
- Decretos de 30.08.1823 - Conselho dos Procuradores-Gerais das Províncias
- Extinção
- Extinção do Conselho dos Procuradores-Gerais das Províncias
- Lei de 20.10.1823 — Conselho dos Procuradores-Gerais das Províncias
- Leis, decretos, etc
- Ministros e Secretários de Estado
- Política interna
- Procurador-Geral da Província
- Projetos de lei da Assembléia Constituinte
- Pontos de acesso de nome8.1
História administrativa / biografia 2.2Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823 — Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamen…
Do produtor Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823, herdado do nível superior.
Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamento-brasileiro/index.html