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Projeto de Lei n. 11 sobre a prestação de contas dos testamenteiros
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Dossiê / processo · nível 5·BR DFCD AC1823-C-23·27-05-1823 a 27-06-1823·2 descrições abaixo, 1 com objeto digital
Neste dossiê 2 descrições
1Identificação
- Dimensão e suporte1.5
1 peça
Manuscrito em papel
2Contextualização
3Conteúdo e estrutura
- Âmbito e conteúdo3.1
Regulamenta a prestação de contas dos testamenteiros nos juízos eclesiásticos e secular, observadas a Lei de Alternativa nas Contas dos Testamentos de 03.11.1622 e Provisão de 13.01.1806.
4Condições de acesso e uso
- Condições de acesso4.1
Sem restrições de acesso ao conteúdo, documentação totalmente digitalizada.
Os documentos do fundo da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823 são públicos e estão custodiados no arquivo permanente da Câmara dos Deputados, portanto, não possuem restrições de acesso. Contudo, o conjunto pode possuir documentos em restauração, que ficam excluídos temporariamente do acesso físico até a finalização do procedimento.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823- Condições de reprodução4.2
Documentação digitalizada e disponível para consulta e download nesse site.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
6Notas
- Notas gerais6.2
AC1823-C-23-595
7Controle da descrição
- Regras ou convenções7.2
ISAD(G) ISAAR(CPF) ISDF ISDIAH
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
8Pontos de acesso
- Assuntos8.1
- Alvará de 30.11.1622 — Alternativa nas Contas dos Testamentos
- Bens de defuntos e ausentes
- Carta Régia de 15.06.1609 — Alternativa nas Contas dos Testamentos
- Contas dos Testamentos
- Direito das Sucessões
- Igreja e Estado
- Juízo dos Defuntos e Ausentes
- Justiça
- Legislação
- Lei da Alternativa
- Lei da Alternativa nas Contas dos Testamentos
- Leis, decretos, etc
- Órgãos da Justiça
- Projetos de lei da Assembléia Constituinte
- Provisão da Mesa de Consciência e Ordens
- Provisão de 13.01.1806 — Alternativa nas Contas dos Testamentos
- Testamento
- Pontos de acesso de nome8.1
História administrativa / biografia 2.2Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823 — Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamen…
Do produtor Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823, herdado do nível superior.
Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamento-brasileiro/index.html