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Projeto de Lei n. 17 sobre o Juízo dos Defuntos e Ausentes
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Dossiê / processo · nível 5·BR DFCD AC1823-C-29·04-07-1823 a 12-09-1823·29 descrições abaixo, 15 com objeto digital
Neste dossiê 29 descrições
- Indicação do Dep. Resende Costa n. 2 - Leitura
- PDFParecer da Com. de Legislação n. 27, com Projeto - 1ª Leitura
- Projeto - 2ª Leitura
- Projeto - 1ª Discussão
- Projeto - 1ª Discussão
- Projeto - 2ª Discussão (Art. 1º)
- PDFEmenda do Dep. Vergueiro aos Arts. 1º, 2º e 4º - Projeto - (2ª Discussão)
- Projeto - 2ª Discussão - Arts. 2º ao 4º
- PDFEmenda do Dep. Teixeira de Gouveia ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
- PDFEmenda do Dep. Maia ao Art. 4º do Projeto - (2ª Discussão)
- PDFEmendas Adicionais do Dep. Teixeira Gouveia aos Arts. 2º ao 4º do Projeto - (2ª Discussão)
- PDFEmendas Adicionais do Dep. Rocha Franco aos Arts. 2º ao 4º do Projeto - (2ª Discussão)
- Art. 5º do Projeto - 2ª Discussão
- Projeto - 3ª Discussão
- PDFEmenda do Dep. Sousa Melo aos Arts. 1º e 4º do Projeto - (3ª Discussão)
- PDFEmenda do Dep. Teixeira Vasconcelos ao Art. 1 do Projeto - (3ª Discussão)
- Projeto - 3ª Discussão
- Projeto - 3ª Discussão
- PDFEmenda do Dep. Texeira Vasconcelos aos Arts. 2º e 4º do Projeto - (3ª Discussão)
- PDFEmenda do Dep. Albuquerque aos Arts. 2º e 3º do Projeto - (3ª Discussão)
- PDFEmenda do Dep. Rocha Franco do Projeto - (3ª Discussão)
- Projeto - 3ª Discussão
- Projeto - 3ª Discussão
- PDFEmenda do Dep. Toledo Rendon do Projeto - (3ª Discussão)
1Identificação
- Dimensão e suporte1.5
15 peças
Manuscrito em papel
2Contextualização
3Conteúdo e estrutura
- Âmbito e conteúdo3.1
Revoga a Provisão da Mesa de Consciência e Ordens de 28.12.1754, e regula o funcionamento do Juízo dos Defuntos e Ausentes na arrecadação dos bens destes.
4Condições de acesso e uso
- Condições de acesso4.1
Sem restrições de acesso ao conteúdo, documentação totalmente digitalizada.
Os documentos do fundo da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823 são públicos e estão custodiados no arquivo permanente da Câmara dos Deputados, portanto, não possuem restrições de acesso. Contudo, o conjunto pode possuir documentos em restauração, que ficam excluídos temporariamente do acesso físico até a finalização do procedimento.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823- Condições de reprodução4.2
Documentação digitalizada e disponível para consulta e download nesse site.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
6Notas
- Notas gerais6.2
AC1823-C-29-643 a AC1823-C-29-657
7Controle da descrição
- Regras ou convenções7.2
ISAD(G) ISAAR(CPF) ISDF ISDIAH
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
8Pontos de acesso
- Assuntos8.1
- Arrecadação de bens
- Bens de defuntos e ausentes
- Direito das Sucessões
- Dívidas
- Dívidas de espólio
- Espólio
- Juízo de Defuntos e Ausentes
- Juízo dos Defuntos e Ausentes
- Justiça
- Leis, decretos, etc
- Mesa da Consciência e Ordens
- Mesa de Consciência e Ordens
- Órgãos da Justiça
- Projetos de lei da Assembléia Constituinte
- Provisão da Mesa de Consciência e Ordens
- Provisão da Mesa de Consciência e Ordens de 28.12.1754 — Dívidas dos Defuntos
- Regulamentação da arrecadação de bens
- Pontos de acesso de nome8.1
História administrativa / biografia 2.2Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823 — Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamen…
Do produtor Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823, herdado do nível superior.
Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamento-brasileiro/index.html