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Projeto de Lei n. 18 para não servirem os Deputados outro algum emprego
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Dossiê / processo · nível 5·BR DFCD AC1823-C-30·21-07-1823 a 23-10-1823·23 descrições abaixo, 17 com objeto digital
Neste dossiê 23 descrições
- PDFProjeto - 1ª e 2ª Leituras
- PDFProjeto (Impresso em avulso)
- Projeto - 1ª Discussão
- Projeto - 2ª Discussão (Art. 1º)
- Projeto - 2ª Discussão (Art. 2º)
- PDFEmenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 2º do Projeto - (2ª Discussão)
- PDFEmenda (Impressa em avulso) ao Art. 2º do Projeto - (2ª Discussão)
- Projeto - (2ª Discussão) - Art. 3º
- PDFEmenda do Dep. Montezuma ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussçao)
- PDFEmenda do Dep. Henriques de Resende ao Art 3º do Projeto - (2ª Discussão)
- PDFProjeto - 3ª Discussão (extrato da Ata)
- PDFEmenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 2º do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
- PDFEmenda do Dep. Montezuma do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
- PDFEmenda do Dep. Carneiro da Cunha do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
- PDFEmenda do Dep. Andrada Machado do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
- PDFEmenda do Dep. Andrada Machado do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata) - Aditamento ao art. 3º
- PDFEmenda do Dep. Maia ao Art. 2º do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
- PDFEmenda do Dep. Carneiro da Cunha do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata) - Aditamento ao art. 2º
- PDFDeclaração de voto do Dep. Andrade Lima, Dep. Carneiro da Cunha, Dep. Montezuma, Dep. Ferreira França, Dep. Costa Carvalho, Dep. Araújo Viana, Dep. Araújo Lima e Dep. Araújo Gondim
- PDFProjeto - Redação da Com. de Legislação - Leitura
- Projeto - Discussão
- Projeto - Sanção
- PDFOfício do M. do Império à Assembléia com Autógrafo do Decreto da Assembléia de 01-09-1823, assinado pelo Imperador.
1Identificação
- Dimensão e suporte1.5
17 peças
Manuscrito em papel
2Contextualização
3Conteúdo e estrutura
- Âmbito e conteúdo3.1
Proíbe aos Deputados exercerem outro emprego durante o período de seu mandato, exceto os de Ministro, Secretário de Estado e Intendente-Geral da Polícia, ressalvando-se no caso de se achar a Pátria em perigo.
4Condições de acesso e uso
- Condições de acesso4.1
Sem restrições de acesso ao conteúdo, documentação totalmente digitalizada.
Os documentos do fundo da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823 são públicos e estão custodiados no arquivo permanente da Câmara dos Deputados, portanto, não possuem restrições de acesso. Contudo, o conjunto pode possuir documentos em restauração, que ficam excluídos temporariamente do acesso físico até a finalização do procedimento.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823- Condições de reprodução4.2
Documentação digitalizada e disponível para consulta e download nesse site.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
6Notas
- Notas gerais6.2
AC1823-C-30-658 a AC1823-C-30-674
7Controle da descrição
- Regras ou convenções7.2
ISAD(G) ISAAR(CPF) ISDF ISDIAH
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
8Pontos de acesso
- Assuntos8.1
- Pontos de acesso de nome8.1
História administrativa / biografia 2.2Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823 — Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamen…
Do produtor Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823, herdado do nível superior.
Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamento-brasileiro/index.html