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Parecer n. 12 sobre o requerimento de um cidadão, para se ampliar o prazo de seu regresso de Portugal para o Brasil.
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Dossiê / processo · nível 5·BR DFCD AC1823-E-212·05-09-1823 a 09-09-1823·3 descrições abaixo, 1 com objeto digital
Neste dossiê 3 descrições
1Identificação
- Dimensão e suporte1.5
1 peça
Manuscrito em papel
2Contextualização
3Conteúdo e estrutura
- Âmbito e conteúdo3.1
Conjunto de documentos sobre a petição de Clemente Álvares de Oliveira Mendes e Almeida que solicita prorrogação de prazo para permanecer em Portugal, sem incorrer na pena estabelecida pela Proclamação de 08.01.1823.
4Condições de acesso e uso
- Condições de acesso4.1
Sem restrições de acesso ao conteúdo, documentação totalmente digitalizada.
Os documentos do fundo da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823 são públicos e estão custodiados no arquivo permanente da Câmara dos Deputados, portanto, não possuem restrições de acesso. Contudo, o conjunto pode possuir documentos em restauração, que ficam excluídos temporariamente do acesso físico até a finalização do procedimento.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823- Condições de reprodução4.2
Documentação digitalizada e disponível para consulta e download nesse site.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
6Notas
- Notas gerais6.2
AC1823-E-212-1116
7Controle da descrição
- Regras ou convenções7.2
ISAD(G) ISAAR(CPF) ISDF ISDIAH
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
8Pontos de acesso
- Assuntos8.1
- ALMEIDA, Clemente Álvares de Oliveira Mendes e
- Cidadania brasileira
- Independência - Consolidação
- Leis, decretos, etc
- Penalidades para os adversários da Independência
- Perda da cidadania e sequestro de bens
- Permanência em Portugal
- Petições e representações
- Prazo de permanência de brasileiro em Portugal
- Prazo de permanência de brasileiros em Portugal
- Prazo de permanência em Portugal
- Proclamação de 08 de janeiro de 1823
- Proclamação de 08.01.1823 — Prazo de permanência de brasileiros em Portugal
- Prorrogação
- Prorrogação de prazo
- Prorrogação do prazo de permanência de brasileiros
- Prorrogação do prazo de permanência em Portugal
- Lugares8.1
- Pontos de acesso de nome8.1
História administrativa / biografia 2.2Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823 — Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamen…
Do produtor Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823, herdado do nível superior.
Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamento-brasileiro/index.html