Cap. 16

Documentos originais do Arquivo da Câmara dos Deputados usados no capítulo

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Projeto de Lei nº 5.172/1990, de autoria do senador Ronan Tito, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, transformado na Lei nº 8.069, de 1990.
Projeto de Lei nº 1.573/1975, de autoria do senador Nelson Carneiro, que institui o Código de Menores, transformado na Lei nº 6.697, de 1979.
Projeto de Lei nº 6.998/2013, de autoria do deputado Osmar Terra, que altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, transformado na Lei nº 13.257, de 2016.
Projeto de Lei nº 3.792/2015, de autoria dos deputados Maria do Rosário, Eliziane Gama, Joni Nunes e outros, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência, e dá outras providências, transformado na Lei nº 13.431, de 2017.
Projeto de Lei nº 1.151/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro, que altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial a crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis tenham sido vitimados por grave violência ou estejam presos em regime fechado, transformado na Lei nº 14.987, de 2024.
Projeto de Lei nº 1.360/2021, de autoria das deputadas Alê Silva, Carla Zambelli e Jaqueline Cassol, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal, e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. Transformado na Lei nº 14.344, de 2022.
Consulte os perfis dos parlamentares e das comissões citados neste capítulo
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Adelmo Carneiro Leão (1949 - )
Alessandra Silva Ribeiro (1974 - )
Carla Zambelli Salgado de Oliveira (1980 - )
Carmen Emília Bonfá Zanotto (1962 - )
Cleusa Rosane Ribas Ferreira (1963 - )
Darcisio Paulo Perondi (1947 - )
Dirlaine Jaqueline Cassol (1974 - )
Eduardo Luiz Barros Barbosa (1958-2023)
Eleuses Vieira de Paiva (1953 - )
Eliziane Pereira Gama Melo (1977 - )
Francisco Tadeu Barbosa de Alencar (1963 - )
Gabriel Benedito Issaac Chalita (1969 - )
Geraldo Resende Pereira (1955 - )
Jandira Feghali (1957 - )
José Carlos Nunes Júnior (1955 - )
José de Andrade Maia Filho (1974 - )
Josiniane Braga Nunes (1962 - )
Luiz Albuquerque Couto (1945 - )
Luiz Henrique Mandetta (1964 - )
Maria do Rosário Nunes (1966 - )
Maria Helena Veronese Rodrigues (1949 - )
Maria Laura Monteza de Souza Carneiro (1963 - )
Maria Margarida Martins Salomão (1950 - )
Nelson de Souza Carneiro (1910-1996)
Nelson Marchezan Júnior (1971 - )
Osmar Gasparini Terra (1950 - )
Raul Jean Louis Henry Júnior (1964 - )
Rita de Cássia Paste Camata (1961 - )
Ronan Tito de Almeida (1931-2025)
Rubens Bueno (1948 - )
Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso (AC 1987-88)

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