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Parecer n. 49 sobre o objeto do Parecer n. 44, desta Comissão.
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Dossiê / processo · nível 5·BR DFCD AC1823-E-314·01-10-1823·2 descrições abaixo, 1 com objeto digital
Neste dossiê 2 descrições
1Identificação
- Dimensão e suporte1.5
1 peça
Manuscrito em papel
2Contextualização
3Conteúdo e estrutura
- Âmbito e conteúdo3.1
Conjunto de documentos sobre a Consulta do Conselho da Fazenda relativa à petição de negociantes da praça do Rio de Janeiro que solicitam a derrogação do Decreto de 11.12.1822, na parte relativa a sequestro dos bens dos habitantes de Angola que aderiram à causa de Portugal.
4Condições de acesso e uso
- Condições de acesso4.1
Sem restrições de acesso ao conteúdo, documentação totalmente digitalizada.
Os documentos do fundo da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823 são públicos e estão custodiados no arquivo permanente da Câmara dos Deputados, portanto, não possuem restrições de acesso. Contudo, o conjunto pode possuir documentos em restauração, que ficam excluídos temporariamente do acesso físico até a finalização do procedimento.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823- Condições de reprodução4.2
Documentação digitalizada e disponível para consulta e download nesse site.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
6Notas
- Notas gerais6.2
AC1823-E-314-1327
7Controle da descrição
- Regras ou convenções7.2
ISAD(G) ISAAR(CPF) ISDF ISDIAH
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
8Pontos de acesso
- Assuntos8.1
- Abusos contra o direito de propriedade
- ANDRÉA, Francisco José de Sousa Soares de (Coronel de Engenheiros)
- Comércio
- Decreto de 11.12.1822 — Sequestro de bens de vassalos de Portugal
- Direitos humanos
- Habitantes
- Habitantes de Angola
- Independência - Consolidação
- Leis, decretos, etc
- Negociantes
- Petição dos comerciantes
- Petições e representações
- Política externa
- Represálias
- Represálias contra Portugal e Angola
- Sequestro de bens
- Sequestro de bens dos habitantes de Angola
- Sequestro de bens dos habitantes que aderiram à causa de Portugal
- Violação
- Pontos de acesso de nome8.1
História administrativa / biografia 2.2Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823 — Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamen…
Do produtor Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823, herdado do nível superior.
Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamento-brasileiro/index.html