• Programa Diário da Constituinte nº 704

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Item documental · nível 6BR DFCD AC1988-XIV-PDC-73-70424-08-1988Vídeo no repositório de origem ↗

Documento

1Identificação

Dimensão e suporte1.5

Filmográfico. 1 item. Duração 05:13.

2Contextualização

Produtor2.1
Entidade custodiadora
Arquivo Histórico da Câmara dos Deputados herdado de Fundo: Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

3Conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo3.1

O Congresso vai decidir se irá inspecionar as contas do governo. A primeira emenda do dia pedia a supressão do inciso IV, do artigo 62, que determina que não seja apreciada emenda para abolir direitos e garantias individuais, que foi rejeitada. A segunda emenda rejeitada foi a que permitia a privatização dos terrenos de marinha. Foi aprovada a seguir uma reunião de emendas que garantiam que as áreas em ilhas oceânicas sob o domínio da União são bens do estado. Foi votado um grupo de emendas que estabelecem: o número de deputados deve ser mais de oito e menos de setenta por unidade federativa; o Congresso, com o auxilio do Tribunal de Contas da União, tem o poder de realizar auditorias quando requeridas, e qualquer cidadão, partido político ou associação poderá denunciar irregularidades no poder público; deputado ou senador que assumir cargo de ministro, governador de território e secretário de estado não perderá o mandato. A última emenda rejeitada propunha a supressão do tempo de mandato para os ministros do Tribunal de Contas, pelo texto que permanece os ministros terão mandato de seis anos. Barbosa Lima Sobrinho, presidente da Associação Brasileira de Imprensa, comparece ao Plenário para entregar abaixo assinado para a manutenção dos pontos a favor da empresa nacional já aprovado no primeiro turno. Aguarda-se a votação da publicidade política, a conclusão de votação de todo o Título 4 e inicio do votação do Tìtulo 5. Depoimentos: Nelson Wedekin (PMDB/SC), Irma Passoni (PT/SP), Luis Freire (PMDB/PE), Barbosa Lima Sobrinho (Presidente da ABI); Pompeu de Souza (PDSB/DF), ; Luiz Salomão (PDT/RJ), Ulysses Guimarães (Presidente da Constituinte).

4Condições de acesso e uso

Condições de acesso4.1

A documentação encontra-se disponível para consulta e pesquisa pública no Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

herdado de Fundo: Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Condições de reprodução4.2

A documentação textual pode ser reproduzida por via fotográfica ou digital; as fotografias analógicas podem ser reproduzidas por meio fotográfico ou digital.

herdado de Fundo: Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

6Notas

Notas gerais6.2

Identificadores alternativos: Número de Ordem-Código COARQ: 17040-19570

7Controle da descrição

Nota do arquivista7.1

Indexação de autoridades por Tailane Fonseca. Indexação de assuntos por Bruna Santos.

Datas da descrição7.3
Indexação de autoridades em 25-03-2022. Indexação de assuntos em 27-04-2022.

8Pontos de acesso

Assuntos8.1
Lugares8.1
Gêneros documentais8.1
Pontos de acesso de nome8.1

9No repositório de origem

Descrição no repositório de origem
Objeto digital no repositório de origem
História administrativa / biografia 2.2Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 — A formação da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 se deu com a Mensagem Presidencial nº 48/1985 que encaminhou…

Do produtor Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988.

A formação da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 se deu com a Mensagem Presidencial nº 48/1985 que encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/1985, que a convocou. Logo em seguida, foi encaminhada também a Mensagem nº 49/1985, solicitando caráter preferencial à matéria.
Após esses eventos, o Decreto nº 91.450 de 18 de julho de 1985, instituiu a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, também conhecida como Comissão Afonso Arinos. Composta por 50 membros, a Comissão foi presidida por Afonso Arinos de Melo Franco e elaborou um anteprojeto constitucional.
Apesar do texto do anteprojeto ter sido publicado no suplemento especial do Diário Oficial da União de 26 de setembro de 1986, o documento não foi enviado oficialmente ao Congresso Nacional.