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Parecer n. 7 sobre a licença para se litigiar com Deputado da Assembléia.
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Dossiê / processo · nível 5·BR DFCD AC1823-E-208·16-07-1823 a 09-08-1823·7 descrições abaixo, 5 com objeto digital
Neste dossiê 4 descrições
1Identificação
- Dimensão e suporte1.5
5 peças
Manuscrito em papel
2Contextualização
3Conteúdo e estrutura
- Âmbito e conteúdo3.1
Conjunto de documentos sobre o requerimento de Marcos Tomás de Oliveira solicita licença para continuar o litígio com o Deputado Jacinto Furtado de Mendonça, apesar de suas imunidades parlamentares, numa questão de despejo de um sítio na Freguesia de Irajá, no Rio de Janeiro.
4Condições de acesso e uso
- Condições de acesso4.1
Sem restrições de acesso ao conteúdo, documentação totalmente digitalizada.
Os documentos do fundo da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823 são públicos e estão custodiados no arquivo permanente da Câmara dos Deputados, portanto, não possuem restrições de acesso. Contudo, o conjunto pode possuir documentos em restauração, que ficam excluídos temporariamente do acesso físico até a finalização do procedimento.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823- Condições de reprodução4.2
Documentação digitalizada e disponível para consulta e download nesse site.
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
6Notas
- Notas gerais6.2
AC1823-E-208-1105 a AC1823-E-208-1106
Com anexos
7Controle da descrição
- Regras ou convenções7.2
ISAD(G) ISAAR(CPF) ISDF ISDIAH
herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
8Pontos de acesso
- Assuntos8.1
- Ação de despejo
- Ação de despejo contra Deputado à Assembléia Constituinte
- Ação de despejo contra o Deputado Jacinto Furtado de Mendonça
- Deputado Jacinto Furtado de Mendonça
- Deputados à Assembléia Constituinte
- Imunidades parlamentares
- Justiça
- Licenças para ser parte em processo judicial
- Ministro da Justiça
- Ofícios
- OLIVEIRA, Marcos Tomás de
- Pedido de licença para litigar com o Dep. Jacinto Furtado de Mendonça
- Petições e representações
- Lugares8.1
- Pontos de acesso de nome8.1
História administrativa / biografia 2.2Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823 — Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamen…
Do produtor Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823, herdado do nível superior.
Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamento-brasileiro/index.html