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Série · nível 3BR DFCD AC1823-C17-04-1823 a 11-11-18231.477 descrições abaixo, 979 com objeto digital

Nesta série 42 descrições

  1. Projeto de Regimento Interno da Assembleia Geral Constituinte e LegislativaDossiê / processo · 30-04-1823 a 31-10-1823 · 178 abaixo · 77 digitais
  2. Projeto de Proclamação da Assembleia aos Povos do BrasilDossiê / processo · 05-05-1823 a 20-09-1823 · 17 abaixo · 11 digitais
  3. Projeto de ConstituiçãoDossiê / processo · 01-09-1823 a 11-11-1823 · 211 abaixo · 142 digitais
  4. Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentesDossiê / processo · 05-05-1823 a 23-10-1823 · 53 abaixo · 33 digitais
  5. PDFProjeto de Lei n. 2 sobre o perdão aos presos afiançados ou segurosDossiê / processo · 05-05-1823 a 07-06-1823 · 2 abaixo · 1 digitais
  6. Projeto de Lei n. 3 sobre Sociedades SecretasDossiê / processo · 07-05-1823 a 23-10-1823 · 66 abaixo · 36 digitais
  7. Projeto de Lei n. 4 sobre a composição dos Governos ProvinciaisDossiê / processo · 07-05-1823 a 27-05-1823 · 4 abaixo · 1 digitais
  8. Projeto de Lei n. 5 regulamenta os Governos ProvinciaisDossiê / processo · 09-05-1823 a 27-05-1823 · 4 abaixo
  9. Projeto de Lei n. 6 sobre Governos ProvinciaisDossiê / processo · 09-05-1823 a 23-10-1823 · 509 abaixo · 451 digitais
  10. Projeto de Lei n. 7 sobre a extinção do Conselho de Procuradores de ProvínciaDossiê / processo · 21-05-1823 a 23-10-1823 · 18 abaixo · 9 digitais
  11. Projeto de Lei n. 8 sobre naturalização de portuguesesDossiê / processo · 22-05-1823 a 26-06-1823 · 7 abaixo · 2 digitais
  12. Projeto de Lei n. 9 sobre a proibição de entrada para o noviciadoDossiê / processo · 24-05-1823 a 27-06-1823 · 2 abaixo · 1 digitais
  13. Projeto de Lei n. 10 sobre liberdade de imprensaDossiê / processo · 24-05-1823 a 14-06-1823 · 2 abaixo
  14. Projeto de Lei n. 11 sobre a prestação de contas dos testamenteirosDossiê / processo · 27-05-1823 a 27-06-1823 · 2 abaixo · 1 digitais
  15. Projeto de Lei n. 12 sobre os Decretos da AssembléiaDossiê / processo · 30-05-1823 a 23-10-1823 · 30 abaixo · 20 digitais
  16. Projeto de Lei n. 13 para se fazer um Tratado de EducaçãoDossiê / processo · 04-06-1823 a 11-08-1823 · 28 abaixo · 19 digitais
  17. Projeto de Lei n. 14 sobre regulamento dos preços das drogas e medicamentos vendidos pelos BoticáriosDossiê / processo · 18-06-1823 a 07-08-1823 · 3 abaixo · 1 digitais
  18. Projeto de Lei n. 15 para se abolir em Minas a Junta de Administração GeralDossiê / processo · 26-06-1823 a 14-08-1823 · 3 abaixo · 1 digitais
  19. Projeto de Lei n. 16 sobre a Lei Marcial Portuguesa aplicada no BrasilDossiê / processo · 28-06-1823 a 30-07-1823 · 15 abaixo · 6 digitais
  20. Projeto de Lei n. 17 sobre o Juízo dos Defuntos e AusentesDossiê / processo · 04-07-1823 a 12-09-1823 · 29 abaixo · 15 digitais
  21. Projeto de Lei n. 18 para não servirem os Deputados outro algum empregoDossiê / processo · 21-07-1823 a 23-10-1823 · 23 abaixo · 17 digitais
  22. Projeto de Lei n. 19 sobre empregados da BahiaDossiê / processo · 22-07-1823 a 09-08-1823 · 21 abaixo · 13 digitais
  23. Projeto de Lei n. 20 para se interporem outra vez, para a Relação da Bahia, os recursos judiciais que durante a ocupação inimiga vinham à CorteDossiê / processo · 26-07-1823 a 29-07-1823 · 2 abaixo · 1 digitais
  24. Projeto de Lei n. 21 sobre isenção de direitos nos produtos da lavoura e da décima das casas da BahiaDossiê / processo · 29-07-1823 a 05-08-1823 · 3 abaixo · 2 digitais

1Identificação

Dimensão e suporte1.5

42 dossiês. 814 peças
Manuscritos em papel.
Documentos em grandes dimensões: 6 peças

2Contextualização

Produtor2.1
Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823 herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Entidade custodiadora
Arquivo Histórico da Câmara dos Deputados herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

3Conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo3.1

Contêm os projetos apresentados por Deputados e Comissões, dos quais muitos chegaram a ser discutidos e votados em Plenário antes da dissolução da Assembleia. Nessa série encontramos o projeto de Constituição, projeto do regimento interno e projetos de lei. Dentre os projetos de lei, seis (6) chegaram a ser aprovados e entraram em vigência.

4Condições de acesso e uso

Condições de acesso4.1

Sem restrições de acesso ao conteúdo, documentação totalmente digitalizada.

Os documentos do fundo da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823 são públicos e estão custodiados no arquivo permanente da Câmara dos Deputados, portanto, não possuem restrições de acesso. Contudo, o conjunto pode possuir documentos em restauração, que ficam excluídos temporariamente do acesso físico até a finalização do procedimento.

herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Condições de reprodução4.2

Documentação digitalizada e disponível para consulta e download nesse site.

herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

7Controle da descrição

Regras ou convenções7.2

ISAD(G) ISAAR(CPF) ISDF ISDIAH

herdado de Fundo: Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
História administrativa / biografia 2.2Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823 — Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamen…

Do produtor Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823, herdado do nível superior.

Acesso ao hotsite sobre a instituição https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/200-anos-do-parlamento-brasileiro/index.html